2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005658-18.2025.4.03.6306 AUTOR: LUCAS ALVES DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA - MG175639 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos (ID 595992422). Sustenta a embargante, em síntese, a existência de nulidade processual decorrente da ausência de intimação de sua advogada constituída para manifestação acerca do laudo pericial de ID 472659771. É o breve relatório. Fundamento e decido. Não assiste razão à embargante. Conforme se verifica do comprovante de intimação de ID 603857154, a advogada constituída pela parte autora foi regularmente intimada, por meio do Diário de Justiça Eletrônico, para ciência dos laudos médico e socioeconômico. Assim, não se verifica a alegada ausência de intimação ou qualquer vício processual capaz de ensejar a nulidade da sentença. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, mas nego-lhes provimento, mantendo, na íntegra, a r. sentença embargada. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se. TATIANA PATTARO PEREIRA Juíza Federal