Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
*** 2VP - DEARE SERVICO DE AUTUACAO ***
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ATO ORDINATÓRIO
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- RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 5005655-07.2026.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Ação: 5005655-07.2026.8.19.0500 Protocolo: 3204/2026.00666281 RECTE: MARCIO CESAR CUNHA ADVOGADO: JAMILE VILLELA DE BARROS OAB/PR-053891 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TEXTO: Ato Ordinatório
Ao recorrente MARCIO CESAR CUNHA, para regularizar sua representação processual, no prazo de 05 dias. Ato realizado, conforme Portaria 2ª VP nº 03/2023.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
2ª Vice-Presidência
Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal (DEARE)
Serviço de Autuação (SEAUT)