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TRF3 · 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005654-59.2026.4.03.6301 AUTOR: FELIPE BEZERRA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FLAVIO SILVA PIMENTA - SP343631-S REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Vistos. Petição da parte autora de ID 593666241: Os documentos juntados aos autos não permitem a presunção de hipossuficiência econômica, de forma que se mostra indevida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cumpra-se a decisão de ID 592030991. Int. SãO PAULO, data da assinatura digital. KATIA HERMINIA MARTINS LAZARANO RONCADA Juíza Federal
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