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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005652-09.2021.8.24.0041/SC EXEQUENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a consulta juntada ao evento 181 data de 16/1/2025, ao cartório judicial para que proceda à consulta dos dados da parte executada no Sistema Previdenciário Jud (PREVJUD), nos termos do Apêndice XXXI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça1, a fim de obter acesso ao Dossiê Previdenciário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo, para a análise de eventual possibilidade de penhora salarial. Isso porque há decisão do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n. 1.818.716 – SC) no sentido de que é possível a constrição. 2. Positiva diligência, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito em 15 dias. 3. Negativa a diligência, voltem conclusos para análise dos demais pedidos formulados ao evento 333. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022
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