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TRF4 · 4ª Vara Federal de Caxias do Sul · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005650-08.2026.4.04.7105/RS AUTOR: CESAR AUGUSTO SARTORI ADVOGADO(A): MARISTELA GHELLER HEIDEMANN (OAB RS022443) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e de ordem do(a) MM. Juiz(Juíza) Federal(Substituta) desta Unidade Judiciária: Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntando cópia do processo administrativo de isenção de IR deferido administrativamente b) anexando as declarações de Imposto de Renda entregues relativas a todo período cuja restituição é pretendida. Após, retornem os autos para recebimento da petição inicial.
TRF4 · 4ª Vara Federal de Caxias do Sul · Outros
Processo 5005650-08.2026.4.04.7105 distribuido para 4ª Vara Federal de Caxias do Sul na data de 06/09/2026.
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