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5005644-27.2026.8.21.0013
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005644-27.2026.8.21.0013/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: TANIA MARA BARAN CONTI (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA MACHIOROSKI (OAB RS132789) RECORRENTE: JANE FATIMA ALVES ADVOGADO(A): NATASHA PEDOT (OAB RS121884) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCERIA COMERCIAL VERBAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 1.103,80, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NO RECURSO DA AUTORA, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA EQUIVOCOU-SE AO LIMITAR O CRÉDITO COM BASE EM MERAS TRATATIVAS DE ACORDO; (II) O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 2. NO RECURSO DA RÉ, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA; (II) AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A SENTENÇA LIMITOU CORRETAMENTE O VALOR DA CONDENAÇÃO COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS PELA PRÓPRIA AUTORA, QUE NÃO JUSTIFICOU A MAJORAÇÃO DOS VALORES. 2. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA NÃO SE SUSTENTA, POIS A DECISÃO FOI LÓGICA E COERENTE, BASEADA NO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. 3. A DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS E O PAGAMENTO EM ESPÉCIE NÃO FORAM COMPROVADOS PELA RÉ, QUE NÃO APRESENTOU RECIBOS OU DOCUMENTOS QUE ATESTASSEM TAIS FATOS. 4. O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER REFORMADO PARA INCIDIR A PARTIR DE 16 DE ABRIL DE 2023, DATA EM QUE O DÉBITO SE TORNOU DEFINIDO. IV. DISPOSITIVO: 1. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. 2. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA REFORMAR A SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 99, § 7º; CPC, ART. 371; CPC, ART. 373, INC. II. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado da ré, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005644-27.2026.8.21.0013/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: TANIA MARA BARAN CONTI (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA MACHIOROSKI (OAB RS132789) RECORRENTE: JANE FATIMA ALVES ADVOGADO(A): NATASHA PEDOT (OAB RS121884) RECORRIDO: OS MESMOS A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA RÉ. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
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