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Publicações do processo
5005642-34.2026.4.04.7007
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Lista de distribuição
TRF4 · 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR · Outros
Processo 5005642-34.2026.4.04.7007 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR na data de 03/09/2026.
Intimação
TRF4 · 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005642-34.2026.4.04.7007/PR AUTOR: GUSTAVO SAUER ADVOGADO(A): PATRICIA RAQUEL BOTH (OAB PR125601) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento/revisão de benefício previdenciário por incapacidade decorrente de acidente de trabalho. Nos termos do art. 109, I, da Constituição da República, estão excluídas da competência da Justiça Federal as causas referentes a acidente de trabalho, o que é corroborado pelo teor da Súmula nº 501 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 15 do Superior Tribunal de Justiça. Redistribua-se o feito, encaminhando-se para o Juízo competente da Comarca de domicílio do(a) segurado(a). Intime-se. Cumpra-se.
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