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TJSC · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005634-05.2026.8.24.0011/SC EXEQUENTE: RENATO PEREIRA ADVOGADO(A): TIAGO RISTOW (OAB SC044691) DESPACHO/DECISÃO Oficiar, com urgência, o Banco C6 S/A para, no prazo de 5 dias, promover a transferência dos montantes constritos (R$ 500,02 + R$ 500,26 + R$ 500,96 + R$ 500,83 + R$ 6.381,86) para o presente feito. Diante do decurso do prazo concedido à parte executada (evento 28), converto a indisponibilidade do valor constrito em penhora, independentemente de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários, bem como seu interesse no prosseguimento do feito, ciente de que a sua inércia acarretará na extinção pelo pagamento. Advindo os dados, expeça-se alvará em favor da parte exequente para liberação dos valores bloqueados (evento 19).
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