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TJRS · Secretaria da 1ª Câmara Especial Criminal · DESPACHO/DECISÃO
Recurso em Sentido Estrito Nº 5005631-56.2026.8.21.0036/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) RECORRIDO: MELLINA POSSAMAI DA SILVA (RECORRIDO) ADVOGADO(A): MANOEL PEDRO SILVEIRA CASTANHEIRA (OAB RS073823) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o advogado renunciante para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a ciência do seu constituinte a respeito da renúncia, nos termos do art. 112 do CPC. Esclareço que o documento do evento 19.3 não se presta para tanto, porquanto não acusa o recebimento da renúncia ao mandato por parte da recorrida.
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