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TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005630-72.2025.8.21.0047/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: TRANSPORTES COSSA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): KELLY COSSA (OAB RS135140) RECORRIDO: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB RJ105688) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EMPRESA DE TRANSPORTES CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE ATRASO NO CANCELAMENTO DE TAG DE PEDÁGIO AUTOMÁTICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES DEVIDO À PARALISAÇÃO DO VEÍCULO DE CARGA; (II) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCRÉDITO COMERCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES NÃO PROSPERA, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO OBJETIVA E CONCRETA DA PERDA DE UM GANHO CERTO E REALIZÁVEL, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 402 DO CC. 2. A RECORRENTE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO OU FRETES ESPECÍFICOS QUE TERIAM SIDO FRUSTRADOS PELA INATIVIDADE DO CAMINHÃO. 3. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É IMPROCEDENTE, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA, NEM DE ABALO À SUA REPUTAÇÃO COMERCIAL. 4. A DEMORA NO CANCELAMENTO DA TAG, EMBORA CONSTITUA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO GEROU CONSEQUÊNCIAS LESIVAS À IMAGEM DA EMPRESA AUTORA. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DESPROVIDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 402 E 403; CPC/2015, ART. 373, INC. I. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005630-72.2025.8.21.0047/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: TRANSPORTES COSSA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): KELLY COSSA (OAB RS135140) RECORRIDO: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB RJ105688) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
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