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Tribunal
TRF2
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF2 · 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005630-12.2026.4.02.5120/RJAUTOR: GEORGINETE ANTUNES RODRIGUES
ADVOGADO(A): JOYCE DA SILVA MENDONCA FREITAS (OAB RJ221471)
SENTENÇA
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido para CONDENAR O INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora desde 26/04/2026. CONDENO ainda o INSS na obrigação de pagar os atrasados a partir de 26/04/2026 até a data da efetiva implantação, tudo ex vi do art. 487, I do CPC/2015.