Processo 5005628-65.2024.8.21.0006

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRS1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005628-65.2024.8.21.0006/RSREQUERENTE: LEANDRO ROSA PEIXOTO ADVOGADO(A): LAURO ROCHA JÚNIOR (OAB RS054022) SENTENÇA Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, c.c. o art.

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