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TJSC · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau · DESPACHO/DECISÃO
USUCAPIÃO Nº 5005623-82.2026.8.24.0008/SC AUTOR: TATIANA FRANCISCA DA ROSA BARROS ADVOGADO(A): DIÓGENES PEIXOTO RUTHZATZ (OAB SC021118) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, constata-se que embora tenha sido juntada a certidão de inteiro teor de óbito de ARNO BECKER (evento 28, DOC3), não restou comprovada a inexistência de inventário do espólio. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar a inexistência de inventário e de testamento, mediante consulta a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. No mesmo prazo, deverá avaliação particular e/ou documento público que informe o valor atualizado do imóvel usucapiendo, tais como espelho do IPTU, documento emitido pela Receita Federal ou equivalente, sob pena de extinção.
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