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Processo 5005616-88.2026.8.24.0041

Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

Procedimento Comum Cível Nº 5005616-88.2026.8.24.0041/SC AUTOR: 05.552.486 ADRIANA BOEGE MUNSTER ADVOGADO(A): JOSE RENATO BUS (OAB PR106010) DESPACHO/DECISÃO Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 3/9/2026, no julgamento da Ação

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