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Tribunal
TRF2
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF2 · 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005609-12.2025.4.02.5107/RJ
REQUERENTE: BERTOLINO LIMA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE (OAB RJ154120)
ATO ORDINATÓRIO
"Comprovada a obrigação de não fazer, com esteio no artigo 534 do CPC, intime-se a parte autora para, em quinze dias, trazer aos autos todos os contracheques e declarações de imposto de renda cabíveis para apuração do montante devido na forma da coisa julgada. Desde já fica autorizada a exclusão de eventual planilha juntada pela parte autora."