5005609-09.2025.4.02.5108

Intimação

TRF2 · 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5005609-09.2025.4.02.5108/RJ RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA RECORRIDO: MARIA DE FATIMA FERREIRA MONTE (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (OAB RJ077237) ADVOGADO(A): ADRIANO BARCELOS ROMEIRO (OAB RJ097403) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO (OAB RJ073812) ADVOGADO(A): MARIANA MACAHYBA MARUN (OAB RJ093370) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA JÁ DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO, QUE ESTÁ DEVIDAMENTE ATUALIZADO COM AS MODIFICAÇÕES DA EC 136/25. ENTRE A EC 113/21 E A EC 136/25, USA-SE A SELIC TAMBÉM COMO CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE QUANDO DEVIDAS AS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A SELIC ANTES DA CITAÇÃO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, para MANTER a sentença recorrida, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.