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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005606-78.2025.8.24.0041/SC EXEQUENTE: ELIANA DE FATIMA PASZCUK SCHEUER ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva no qual o Estado apresentou impugnação (evento 13) no prazo legal, a qual foi rejeitada. Foi expedida e paga a RPV do montante principal. A exequente requer expedição de RPV da verba honorária (evento 59). Pois bem. A decisão do evento 6 já fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, nos termos ali determinados, em conformidade com a Súmula 345 do STJ. Expeça-se, portanto, a requisição correspondente aos honorários fixados. Expedido o Precatório ou a Requisição ou de Pequeno Valor (RPV), acautelem-se os autos em cartório - suspensos ou arquivados administrativamente - até que seja realizado o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o comando ao evento 20.
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