Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJRS · JEFAZ Adjunto à 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005606-42.2026.8.21.0004/RSREQUERENTE: LELIANE AMARAL TEIXEIRA ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por LELIANE AMARAL TEIXEIRA em face do MUNICÍPIO DE BAGÉ / RS, para o fim de declarar o direito da parte autora à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, implementando-a na jornada de trabalho, nos termos da Lei nº 11.738/2008, e condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização pelo descumprimento da reserva de 1/3 de hora-atividade prevista na Lei 11.738/2008, o valor de 30.403,98 (trinta mil, quatrocentos e três reais e noventa e oito centavos), e observada prescrição quinquenal, devendo ser atualizado exclusivamente pela SELIC, a contar da data da citação.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal