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TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2026 A 02/09/2026 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5005606-07.2026.4.04.7002/PR RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO PROCURADOR(A): MAURICIO PESSUTTO PARTE AUTORA: ANA PAULA RIBEIRO DA COSTA FARIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARA RYAN DE ALMEIDA KOJIMA (OAB RR002657) PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO AMERICANA - UNILA (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 12ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT Votante: Desembargadora Federal GISELE LEMKE
TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Acórdão
Remessa Necessária Cível Nº 5005606-07.2026.4.04.7002/PR RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO PARTE AUTORA: ANA PAULA RIBEIRO DA COSTA FARIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARA RYAN DE ALMEIDA KOJIMA (OAB RR002657) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO À EDUCAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE ESTUDANTE DEPENDENTE DE MILITAR. MATRÍCULA COMPULSÓRIA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. ABONO DE FALTAS DECORRENTE DE MORA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária cível em face de sentença que concedeu a segurança para determinar a matrícula definitiva de estudante, dependente de militar da Força Aérea Brasileira, no curso de Medicina da UNILA, por transferência ex officio, bem como o abono de faltas decorrentes da demora administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a impetrante, na condição de dependente de militar transferido por necessidade do serviço, possui direito líquido e certo à transferência ex officio para curso congênere em instituição pública de ensino superior no novo domicílio; e (ii) se é cabível o abono de faltas decorrentes da mora da administração em efetivar a matrícula. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O dependente de militar transferido por necessidade do serviço possui direito à transferência ex officio para instituição de ensino superior no novo domicílio, sendo devido o abono de faltas decorrentes exclusivamente da mora administrativa na efetivação da matrícula. IV. DISPOSITIVO: 4. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 02 de setembro de 2026.
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