2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005598-51.2020.4.03.6102 AUTOR: PEDRO CONTI ADVOGADO do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. I - Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o interesse de agir consoante fixado no tema 1124 do C. STJ, apresentando documento com as informações e no formato do formulário em anexo ao presente despacho. II - No mesmo prazo deverá o autor comprovar eventual inatividade das empresas Bioenergética Aroeira Ltda e Serviços Industriais Lago Azul Ltda. Do contrário deverá apresentar competente PPP. III - Após, dê-se vista ao INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, de forma fundamentada, sobre eventual ausência de interesse de agir quanto aos períodos indicados, à luz do Tema 1124 do C. STJ. No mesmo prazo a autarquia deverá, ainda, apontar eventuais inconsistências nas informações prestadas pelo requerente, inclusive no formulário a ser apresentado. Na sequência, venham conclusos para decisão. Intime-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.