5005597-94.2025.8.24.0113

Intimação

TJSC · 3ª Turma Recursal · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5005597-94.2025.8.24.0113/SC RELATORA: Juíza de Direito Ana Cristina Borba Alves RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) ADVOGADO(A): THALES HENRIQUE HELICH (OAB SC074897) ADVOGADO(A): BRUNO REGIS BANDEIRA FERREIRA MACEDO (OAB SC051609) RECORRIDO: NILVA CORREIA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB SC68598) ADVOGADO(A): FRANCISCO DUARTE DE SOUZA FILHO (OAB SC015628) RECORRIDO: FRANCISCO DUARTE DE SOUZA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB SC68598) ADVOGADO(A): FRANCISCO DUARTE DE SOUZA FILHO (OAB SC015628) INTERESSADO: UNITED AIRLINES, INC. (RÉU) ADVOGADO(A): CARLA CHRISTINA SCHNAPP EMENTA RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. PRELIMINARES REJEITADAS. TEMA 1.417 DO STF. INAPLICABILIDADE. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE LIMITA À DISCUSSÃO SOBRE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, ABRANGENDO TAMBÉM FALHA NA ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO E NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO. ACORDO CELEBRADO COM A CORRÉ. EFEITOS LIMITADOS À SIGNATÁRIA. AUSÊNCIA DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA À RECORRENTE. FALHA ESPECÍFICA IMPUTÁVEL À RECORRENTE CONSISTENTE NO EXTRAVIO TEMPORÁRIO E ENTREGA DA BAGAGEM COM VIOLAÇÃO DO LACRE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. PRINCIPAIS TRANSTORNOS JÁ COMPENSADOS POR ACORDO FIRMADO COM A OUTRA TRANSPORTADORA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO OCORRIDO NA CIDADE DE RESIDÊNCIA DOS AUTORES, COM DEVOLUÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL E SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAORDINÁRIO. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencido o Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI, conhecer e dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais em relação à recorrente. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de setembro de 2026.