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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Navegantes · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 5005595-58.2025.8.24.0135/SCAUTOR: DIOGENES DOS SANTOS FERREIRA
ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501)
RÉU: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA
ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668)
SENTENÇA
Ante o exposto, extingo o feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 76, §1º, I e 485, IV, CPC). Custas e honorários de 10% do valor atualizado (IPCA) da causa pela parte autora. Suspensa a exigibilidade de ambos os valores pela gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). P. R. I. Após, sem interesse recursal, ao arquivo.