5005593-69.2026.8.24.0033

Intimação

TJSC · 1ª Turma Recursal · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO CÍVEL Nº 5005593-69.2026.8.24.0033/SC RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB BA042004) RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado em que a parte recorrente apresenta pedido de desistência. O artigo 998 do Código de Processo Civil autoriza a parte recorrente a desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte adversa ou de litisconsortes: Art. 998.  O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Ainda, no âmbito dos Juizados Especiais, o Enunciado n. 90 do FONAJE dispõe que a desistência da ação, ainda que após a citação e mesmo em audiência de instrução e julgamento, acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito, ressalvadas hipóteses de indícios de má-fé ou lide temerária. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso inominado, com fulcro no artigio 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.  Ademais, CONDENO a parte recorrente em custas e verba honorária, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, DEVOLVA-SE à Origem.