5005593-47.2025.4.03.6104

Intimação

TRF3 · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE · Despacho

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005593-47.2025.4.03.6104 RELATOR(A): ANDRE NABARRETE NETO APELANTE: ASSOCIACAO DOS CONDOMINOS DO LOTEAMENTO MORADA DA PRAIA ADVOGADO do(a) APELANTE: TIAGO ALENCAR CARNEIRO DA SILVA - PE28510-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA CAROLINA DE SANTANA DAMASCENA - PE53568-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS CARDOSO JUNIOR - PE63501-A ADVOGADO do(a) APELANTE: INGRID PEREIRA BARROS - PE60550-A ADVOGADO do(a) APELANTE: OTACIO AUGUSTO BARBOSA DE ALMEIDA - PE51466-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Dispõe o artigo 2º, §2º, inciso III da Resolução nº 138, de 06 de julho de 2017, da Presidência desta corte, que trata sobre o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, verbis: Art. 2º O recolhimento das custas, preços e despesas será feito mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal (CEF), ou mediante Pix ou cartão de crédito, em qualquer instituição financeira. §2º Serão aceitos, mediante juntada, os seguintes recolhimentos: III- por Pix ou cartão de crédito, acompanhados do comprovante da Secretaria do Tesouro Nacional. Denota-se foi juntado apenas o documento id. 393699000 (aguardando o pagamento) e o comprovante do banco id. 393699001, desacompanhado do documento obrigatório, conforme previsão contida no inciso III, §2º do artigo 2º anteriormente transcrito. Ante o exposto, intime-se novamente a apelante para que traga aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento das custas emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (pag Tesouro), vinculado ao número do presente recurso, sob pena de não conhecimento do recurso (artigo 1.007, caput, c.c o artigo 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). Publique-se. Após, conclusos. rcr ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal