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TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 19/08/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5005593-43.2019.4.04.7005/PR RELATOR: Juiz Federal MARCUS HOLZ PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT PROCURADOR(A): ORLANDO MARTELLO JUNIOR APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (AUTOR) APELADO: BARBARA DE MOURA BAESSA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO FABIANO FLOPAS (OAB PR028729) APELADO: ELISANGELA GIROTTO DOS PASSOS (RÉU) ADVOGADO(A): DAIANE CRISTINA BERTOL (OAB PR062795) APELADO: BIANKA DE MOURA BAESSA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO FABIANO FLOPAS (OAB PR028729) APELADO: SANDRO DOS PASSOS (RÉU) ADVOGADO(A): DAIANE CRISTINA BERTOL (OAB PR062795) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 12ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DNIT. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCUS HOLZ Votante: Juiz Federal MARCUS HOLZ Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT
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