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TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005592-92.2025.8.21.0101/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: ANA P. DOS SANTOS INFORMATICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): SILVANA DORNELES FRICHS (OAB RS099142) ADVOGADO(A): THAIS CHIES SERRES (OAB RS108398) RECORRIDO: EDUARDA JAEGER BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA DOS SANTOS TRENTIN (OAB RS127866) RECORRIDO: JOSIANE CRISTINA NOGUEIRA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA DOS SANTOS TRENTIN (OAB RS127866) RECORRIDO: MARIA CAROLYNA AZEVEDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA DOS SANTOS TRENTIN (OAB RS127866) RECORRIDO: SIMONE DREHMER PEIXOTO (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA DOS SANTOS TRENTIN (OAB RS127866) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ACUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA PARTE AUTORA, NO MONTANTE DE R$ 2.688,00, E AO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA CADA UM DOS AUTORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELAS AUTORAS, CONSIDERANDO O APROVEITAMENTO PARCIAL DO CURSO; (II) A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS; (III) O PEDIDO CONTRAPOSTO PARA COBRANÇA DOS VALORES PROPORCIONAIS ÀS AULAS ASSISTIDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELAS AUTORAS VIOLA O PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, POIS AS AUTORAS USUFRUÍRAM DE PARTE DO CURSO. 2. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NÃO SE SUSTENTA, POIS O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO GEROU ABALO RELEVANTE À DIGNIDADE DAS AUTORAS. 3. O PEDIDO CONTRAPOSTO MERECE ACOLHIMENTO PARCIAL, DEVENDO AS AUTORAS RESPONDER PELAS PARCELAS DO CURSO RELATIVAS ÀS HORAS DE AULA EFETIVAMENTE FREQUENTADAS. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 475 E 884; CDC, ART. 30 E 51, INC. IV. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005592-92.2025.8.21.0101/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: ANA P. DOS SANTOS INFORMATICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): SILVANA DORNELES FRICHS (OAB RS099142) ADVOGADO(A): THAIS CHIES SERRES (OAB RS108398) RECORRIDO: EDUARDA JAEGER BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA DOS SANTOS TRENTIN (OAB RS127866) RECORRIDO: JOSIANE CRISTINA NOGUEIRA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA DOS SANTOS TRENTIN (OAB RS127866) RECORRIDO: MARIA CAROLYNA AZEVEDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA DOS SANTOS TRENTIN (OAB RS127866) RECORRIDO: SIMONE DREHMER PEIXOTO (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA DOS SANTOS TRENTIN (OAB RS127866) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
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