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SEEU · TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 5 e 6
PODER JUDICIÁRIO TJRJ - COMARCA DA CAPITAL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO JANEIRO CARTÓRIO FINAL RG 5 E 6 Processo nº. 5005587-33.2021.8.19.0500 Processo nº: 5005587-33.2021.8.19.0500 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio de Janeiro Executado(s): Matheus Prado de Almeida I) Oficie-se para vinda do PD. Após, voltem conclusos para decisão. Ciência às partes. II) Trata-se de apenado com prazo para progressão de regime ao aberto. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026. O Ministério Público não se manifestou sobre o pleito. Decido. Verifica-se que o apenado responde por execução referente a uma condenação, pela prática de crime previsto no artigo 33 caput da Lei n°11343/06. O total da reprimenda imposta é de 05 anos, dos quais foram cumpridos 03 anos, 11 meses e 25 dias, o que corresponde a 79% da pena. Conforme verificado em sua TFD de seq.176, o apenado cometeu falta grave nos últimos 12 meses. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de progressão de regime. Ciência às partes. Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina II - 3º andar - Sala 303 - Rio de Janeiro/RJ - E-mail: veprj@tjrj.jus.br Beatriz de Oliveira Monteiro Marques Juíza de Direito
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