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TRF4 · 1ª Vara Federal de Canoas · Outros
Processo 5005580-88.2026.4.04.7105 distribuido para 1ª Vara Federal de Canoas na data de 03/09/2026.
TRF4 · 1ª Vara Federal de Canoas · Ato ordinatório
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005580-88.2026.4.04.7105/RS IMPETRANTE: JOSE ERMOGENES DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A): GIANCARLO ZEMPER BAIRROS (OAB RS124976) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203 do Código de Processo Civil c/c o artigo 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região: Tendo em vista que no documento de identificação juntado ao evento 1, RG11 consta a informação "NÃO ALFABETIZADO", intimo a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, tomando uma das seguintes providências: - juntar procuração particular a rogo, assinada por duas testemunhas; ou - juntar procuração outorgada por instrumento público. Saliente-se que eventual requerimento de dilação do prazo só será apreciado se for fundamentado e tiver a necessidade comprovada. Caso não atendida a determinação, ou atendida apenas de forma parcial, o feito será extinto.
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