5005574-92.2023.4.04.7200

Intimação

SEEU · TRF4 - SJSC - Subseção de Florianópolis - Aberto - 7ª Vara Federal - Juízo Federal

PODER JUDICIÁRIO TRF4 - SJSC - SUBSEÇÃO DE FLORIANÓPOLIS 7ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS Autos nº. 5005574-92.2023.4.04.7200 Processo: 5005574-92.2023.4.04.7200 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA DA 4 REGIAO (CPF/CNPJ: 26.989.715/0068-10) Executado(s): ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR (CPF/CNPJ: 058.658.419-63) RUA ARQUIMEDES, 215 Endereço preferencial (residência dele) - Iririú - JOINVILLE/SC - CEP: 89.227-560 Trata-se de Execução de Acordo de Não Persecução Penal, referente ao beneficiado ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, homologado judicialmente, com as seguintes condições: A , conforme determinação judicial do fiança já foi transferida para a conta deste Juízo (ev.10 do E-proc) Termo de audiência (ev.1 do E-proc). O , conforme certidão executado comprovou o pagamento integral da prestação pecuniária acordada juntada (Seq.107). Assim, intime-se o MPF para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o eventual cumprimento integral do acordo, tendo em vista o cumprimento das condições acima mencionadas. Com a manifestação, retornem os autos conclusos. Micheli Polippo Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena