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TJSC · Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5005553-58.2025.8.24.0054/SC AUTOR: PIETRO HAMM DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALEXANDRA DE SOUZA GARCIA (OAB SP482459) ADVOGADO(A): TAIS ELIAS CORREA (OAB SP351016) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a redistribuição destes autos a este juízo, deve ser corrigida a classe atribuída ao feito, devendo constar "Cumprimento Provisório de Sentença", visto ter sido prolatada a sentença nos autos n. 5005260-25.2024.8.24.0054. Dado o tempo decorrido desde a última manifestação da parte exequente e o fato de os autos terem tramitado perante o juízo federal e terem retornado a este juízo, INTIME-SE para que informe se persiste o descumprimento da ordem judicial pelo ente público executado, requerendo o que de direito em relação ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Rio do Sul (SC), data e hora na assinatura digital.
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