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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSC · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5005552-87.2026.8.24.0038/SCAUTOR: ENELISE IARGAS DOS SANTOS
ADVOGADO(A): MARCOS VALÉRIO FORNER (OAB SC014317)
ADVOGADO(A): EVERTON LUIS DE AGUIAR (OAB SC014319)
DESPACHO/DECISÃO
O prazo para cumprimento da decisão que determinou o restabelecimento do auxílio-doença permanece em aberto (eventos 76 e 80). Os pedidos formulados no Evento 91 em razão do alegado descumprimento da tutela de urgência deferida no Evento 76 serão apreciados oportunamente. Decorrido o prazo, inexistindo nova manifestação da parte autora acerca de eventual descumprimento da tutela, observada a ordem cronológica de conclusão, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.