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5005552-87.2026.8.24.0038

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Tribunal
TJSC
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSC · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville · DESPACHO/DECISÃO

    Procedimento Comum Cível Nº 5005552-87.2026.8.24.0038/SCAUTOR: ENELISE IARGAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCOS VALÉRIO FORNER (OAB SC014317) ADVOGADO(A): EVERTON LUIS DE AGUIAR (OAB SC014319) DESPACHO/DECISÃO O prazo para cumprimento da decisão que determinou o restabelecimento do auxílio-doença permanece em aberto (eventos 76 e 80). Os pedidos formulados no Evento 91 em razão do alegado descumprimento da tutela de urgência deferida no Evento 76 serão apreciados oportunamente. Decorrido o prazo, inexistindo nova manifestação da parte autora acerca de eventual descumprimento da tutela, observada a ordem cronológica de conclusão, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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