Processo 5005550-91.2026.8.24.0079

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicação

16/09/2026Despacho

Despacho publicado em 16/09/2026

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº 5005550-91.2026.8.24.0079/SC AUTOR: IVAN ARGENTA ADVOGADO(A): JULIO CESAR OLTRAMARI (OAB SC042825) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

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