5005549-70.2026.8.13.0481

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5005549-70.2026.8.13.0481 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Favorecimento pessoal] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: JOAO NORBERTO DA SILVA CPF: não informado e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Compulsando-se os autos, verifico que o autor do fato e o órgão de execução do Ministério Público celebraram transação penal prevista no artigo 76, do mencionado diploma legal. Observo que o autor do fato cumpriu integralmente os termos da transação penal. O Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade do autor do fato. Ante o exposto, com fundamento no artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95, DECRETO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato JOÃO NOBERTO DA SILVA. Dispensada a intimação do autor do fato, nos termos do Enunciado 105, do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos quanto ao referido autor do fato. Quanto aos autores RUAN PABLO FERNANDES DE AMORIM e OVIDIO SOARES DOS SANTOS, aguarde-se em Secretaria o cumprimento dos termos das respectivas transações penais. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio