5005547-97.2025.8.13.0073

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bocaiúva

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROCESSO Nº: 5005547-97.2025.8.13.0073 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUR FERNANDES II CPF: 060.879.876-22 e outros JOAO BATISTA CALIXTO CPF: 065.396.886-87 e outros INTIMAÇÃO do inventariante do inteiro teor da decisão ID 10741270578, bem como para no prazo de 15 dias: a) Informar o nome e a qualificação do atual inventariante do ESPÓLIO DE MARIA DO ROSÁRIO CALIXTO FERNANDES, juntando o respectivo termo de compromisso e indicando endereço para citação; b) Informar a situação atual do inventário de MARIA DO ROSÁRIO CALIXTO FERNANDES, processo nº 0016948-28.2018.8.13.0073; c) Esclarecer se havia valores depositados nas contas bancárias de titularidade dos inventariados nas datas dos respectivos falecimentos, apresentando, na medida do possível, os extratos correspondentes; d) Constatada a existência de saldo pertencente aos inventariados, apresentar primeiras declarações retificadas, incluindo os valores no acervo hereditário e indicando a qual das sucessões pertencem; e) Inexistindo saldo partilhável, apresentar documentação suficiente para demonstrar essa circunstância, na medida do possível. Deverá, ainda, demonstrar, oportunamente, a regularidade fiscal da sucessão de AIDA MOREIRA CALDEIRA, mediante apresentação da respectiva declaração e da Certidão de Pagamento/Desoneração do ITCD, tudo conforme a referida decisão. ALESSANDRA SILVA RODRIGUES Bocaiuva, data da assinatura eletrônica.