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CJF · PRESIDÊNCIA · DESPACHO/DECISÃO
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 5005546-72.2024.4.04.7206/SC REQUERENTE: ANTONIO CARLOS MOTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE CAMPOS FARIAS (OAB SC022760) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional, por aplicação da Súmula 42/TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato). É o relatório. Verifico que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida obsta o conhecimento do agravo, nos moldes do Art. 14, § 2º, do RITNU, o qual discorre: Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. No mesmo sentido, a Súmula 182 do STJ (“É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”). Ante o exposto, com fulcro no art. 7º, VIII, do RITNU, não conheço do agravo. Intimem-se.
CJF · PRESIDÊNCIA · Outros
Processo 5005546-72.2024.4.04.7206 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 28/08/2026.
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