Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJSC · 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005538-82.2025.8.24.0024/SC AUTOR: CARLOS REYNALDO GIL ROJAS ADVOGADO(A): LEONARDO FELIPE PADOVA (OAB SC031507) ATO ORDINATÓRIO Pautando-se pelo princípio da cooperação (CPC, art. 6.º) e considerando: a) o volume de trabalho desta Unidade Judicial; b) a complexidade inerente à distribuição das cartas precatórias, uma vez que cada um dos 92 Tribunais existentes em território nacional é dotado de normativa interna particular, frequentemente alterada, a respeito da distribuição, restando inviável a esta Serventia a manutenção de cadastro regular em todos eles, considerando ainda que cada Tribunal utiliza versão própria dos numerosos sistemas de tramitação eletrônica de processos adotados nacionalmente; c) a frequência com que os Juízos deprecados não informam a este Juízo, uma vez distribuída a carta precatória, o número dos autos e a chave de acesso, impossibilitando o acompanhamento da tramitação ou a certificação destes dados em autos nossos, bem como a frequência com que os pedidos de fornecimento de meios de acesso ou informações sobre a tramitação formulados por este Juízo não são respondidos pelo Juízo deprecado e, ainda, a frequência com que não se devolve a este Juízo a carta precatória cumprida ou não cumprida e já baixada, ocasionando paralisação indevida de processos em que se aguarda a devolução da carta precatória expedida; d) que é responsabilidade da parte solicitante, e não deste Juízo, o acompanhamento processual em Tribunal diverso; e e) a frequência com que são feitas intimações nos autos do Juízo deprecado para que a parte tome providências como o recolhimento de custas ou esclarecimento acerca de endereços, sendo desejável e racional que haja advogado constituído nos autos para tanto, sem o que as cartas precatórias costumeiramente são baixadas sem cumprimento; faculta-se à parte interessada, no prazo de 30 (trinta) dias, a distribuição por meios próprios da carta precatória expedida, comprovando-a documentalmente nestes autos e instruindo-a com os documentos obrigatórios, conforme disposto no art. 260 do CPC (inteiro teor da petição, despacho judicial e instrumento de mandato conferido ao advogado), constituindo regularmente o procurador nos autos do Juízo deprecado e possibilitando o acompanhamento da tramitação processual. Não havendo comprovação da distribuição no prazo assinalado, seguirá a Serventia a ordem cronológica para realização de tal ato, observadas as prioridades legais, restando a parte interessada ciente de que o sistema utilizado para a distribuição será unicamente o Malote Digital. Distribuída a carta pela Serventia pelo Malote Digital, será o ato comprovado nestes autos. Consigna-se que o Malote Digital gera um código de rastreabilidade único para cada documento enviado ao Juízo deprecado. Nas cartas precatórias distribuídas por esta Serventia, cabe unicamente à parte interessada, munida do código de rastreabilidade, entrar em contato com o Juízo deprecado e assegurar a devida habilitação nos autos. Não o fazendo, o processo aguardará em Cartório pelo prazo de 6 (seis) meses, após o qual, não aportando notícia a este Juízo acerca do cumprimento do ato deprecado, a diligência será considerada infrutífera e o processo retomará seu curso, sendo vedado à parte interessada solicitar nova carta precatória nos mesmos termos caso tenha optado por não habilitar-se nos autos do Juízo deprecado ou, uma vez habilitada a parte, tenha sido devolvida a carta precatória por inércia da parte interessada no cumprimento do quanto requerido pelo Juízo deprecado.
TJSC · 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005538-82.2025.8.24.0024/SCRELATOR: Maria Clara De Melo Masci Valadao Cardoso AUTOR: CARLOS REYNALDO GIL ROJAS ADVOGADO(A): LEONARDO FELIPE PADOVA (OAB SC031507) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 124 - 08/09/2026 - Juntada de certidão
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal