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2026-09-16 · TJSC
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005535-20.2026.8.24.0113/SC
AUTOR: VERA LUCIA VARGAS SALAZAR
ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO HULTMANN SWIRSKY (OAB SC021177)
ADVOGADO(A): RAPHAEL PEDRASSANI (OAB SC017904)
ADVOGADO(A): THAÍS RACHEL DE SOUZA (OAB SC020145)
ADVOGADO(A): PAMELA LOPES DE ARAUJO (OAB SC064203)
ATO ORDINATÓRIO
A parte embargada fica intimada para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração, dentro do prazo de 5 dias, consoante art. 1.023, § 2º, do CPC.
2026-09-08 · TJSC
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005535-20.2026.8.24.0113/SCAUTOR: VERA LUCIA VARGAS SALAZAR
ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO HULTMANN SWIRSKY (OAB SC021177)
ADVOGADO(A): RAPHAEL PEDRASSANI (OAB SC017904)
ADVOGADO(A): THAÍS RACHEL DE SOUZA (OAB SC020145)
ADVOGADO(A): PAMELA LOPES DE ARAUJO (OAB SC064203)
RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534)
SENTENÇA
3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VERA LUCIA VARGAS SALAZAR contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. para DETERMINAR que a requerida promova a reativação da conta da autora na plataforma Facebook, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta sentença, utilizando para sua localização os dados cadastrais já constantes dos autos, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00. Sem custas e honorários nesta fase processual, à luz do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. À vista dos princípios da celeridade, informalidade e economia processual, caso seja(m) interposto(s) recurso(s) contra esta sentença, desde já o(s) recebo, no efeito devolutivo, desde que preenchidos os requisitos legais (arts. 41, § 2º e 42 e seguintes, todos da Lei n. 9.099/95), os quais serão observados pelo Cartório. A parte recorrida deve ser intimada para apresentar contrarrazões e, a seguir, com estas ou decorrido o prazo, os autos devem seguir com nossas homenagens à Turma Recursal. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos.