5005534-36.2025.8.21.5001

Intimação

TJRS · Secretaria da 5ª Câmara Cível · DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação Cível Nº 5005534-36.2025.8.21.5001/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR: Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE: PRISCILA DE JESUS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. FORMALISMO EXCESSIVO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 330, INC. IV, C/C ART. 485, INC. I, DO CPC, POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA COMO CONDIÇÃO PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO CONSTITUI REQUISITO LEGAL DA PETIÇÃO INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO INTEGRA O ROL DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, PREVISTO NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. 2. A INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO HÁ INDÍCIOS DE FRAUDE PROCESSUAL, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO. 3. A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO NA PETIÇÃO INICIAL E NA PROCURAÇÃO É SUFICIENTE PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO DA PARTE E FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, SENDO PRESUMIDA A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. 4. A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NÃO PREVISTOS EM LEI CONFIGURA FORMALISMO INCOMPATÍVEL COM O MODELO PROCESSUAL QUE PRIORIZA A RESOLUÇÃO DO MÉRITO E O ACESSO À JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. 2. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO NA PETIÇÃO INICIAL É SUFICIENTE PARA A QUALIFICAÇÃO DA PARTE E A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, SENDO INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA COMO CONDIÇÃO PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, SALVO QUANDO HOUVER INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por PRISCILA DE JESUS DOS SANTOS contra a sentença que, nos autos da ação declaratória de nulidade, inexistência de débito, restituição de valores e indenização por dano moral ajuizada contra REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIAÇÕES DE IDOSOS DO BRASIL (RIAAM BRASIL), indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos seguintes termos do dispositivo: Diante do exposto, e considerando o não atendimento à determinação judicial, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, IV, do CPC, JULGANDO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, baixem-se. Em suas razões, argumentou que o juízo não poderia exigir comprovante de residência atualizado como condição para o processamento da demanda, pois a lei processual impõe apenas a indicação do domicílio e residência na petição inicial, requisito que foi devidamente atendido, uma vez que o endereço da autora constou tanto da petição inicial quanto da procuração juntada nos autos. Sustentou que a imposição de documentos não previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil configura formalismo excessivo, incompatível com o modelo processual que prioriza a resolução do mérito, e que o princípio da boa-fé processual impõe a presunção de veracidade das informações prestadas pela parte. Argumentou, ainda, que a procuração juntada ao processo é válida e eficaz, pois a lei não estabelece prazo máximo de validade para o instrumento de mandato, cuja extinção somente decorre das causas taxativamente previstas no Código Civil, não sendo legítima a exigência indiscriminada de procuração atualizada sem fundamentação concreta que a justifique. Por fim, requereu o provimento do apelo, para que a sentença seja desconstituída e os autos retornem à origem para regular processamento. Não foram apresentadas contrarrazões, vez que o feito não restou angularizado (evento 15, PET1). Os autos ascenderam a este Tribunal e vieram a mim distribuídos. É o relatório. Passo a fundamentar. 2) FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Compulsando os autos, observa-se que o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito uma vez que, embora devidamente intimada, a parte autora deixou de juntar aos autos o comprovante de residência. Há se destacar, neste específico, que, além de o comprovante de residência não integrar o rol de documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a medida adotada na origem - intimação para a juntada do documento em voga - é justificada, tão somente, quando há suspeitas de fraude, o que, a priori, não foi suscitado. No caso, consta, na qualificação da inicial e na procuração anexada aos autos (evento 1, INIC1; evento 1, PROC2), que a parte autora reside no bairro Sarandi, no município de Porto Alegre, inexistindo quaisquer motivos para infirmar a declaração - que, justamente por tal motivo, se mostra suficiente para fins de fixação da competência territorial, não havendo se falar em ausência de pressuposto processual. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. AUSENTES ELEMENTOS A INDICAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE FRAUDE PROCESSUAL, O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, BEM COMO CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, NÃO SÃO DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, BASTANDO A DECLARAÇÃO DO AUTOR PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, BEM COMO A QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, PRESENTE O DISPOSTO NO ART. 319 DO CPC/2015. PRELIMINAR. A PARTE AUTORA DISCRIMINOU O(S) ENCARGO(S) CONTRATUAL(IS) CONTROVERTIDO(S) E APONTOU O VALOR INCONTROVERSO, RESTANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 330, §§2º E 3º, DO CPC/2015. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PARA LIMITAÇÃO/REVISÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, HÁ QUE SE OBSERVAR SE EXISTE DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR, CONSIDERANDO-SE DIVERSOS FATORES APONTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA, COM SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA ESTABELECIDA NO CONTRATO E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (RESP N. 2.009.614/SC, RESP N. 1.061.530/RS). COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES. CABÍVEL CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. DO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS EVENTUALMENTE INCIDENTES NO CASO, SENDO SUFICIENTE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRELIMINAR(ES) REJEITADA(S). APELO IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51901161020238210001, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 26-04-2024, grifos meus). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ENDEREÇO INFORMADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, UMA VEZ QUE A INDICAÇÃO NA INICIAL É SUFICIENTE PARA O PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL RELATIVO À QUALIFICAÇÃO DA PARTE, PRINCÍPIO DA BOA FÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DA NOVEL LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, QUE AFASTAM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 2. A TODA EVIDÊNCIA, OPTOU O LEGISLADOR POR PRESUMIR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS, DE FORMA A FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA, EVITANDO FÓRMULAS BUROCRÁTICAS QUE MAIS SE PRESTAM A AFASTAR A PARTE DE RECEBER A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRETENDIDA. 3. PORTANTO, NÃO HÁ RAZÃO JURÍDICA QUE OBRIGUE A PARTE A APRESENTAR O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, POIS A BOA-FÉ QUANTO À VERACIDADE DA INFORMAÇÃO PRESTADA SE PRESUME, CONFORME RESSALTADO ANTERIORMENTE, DE SORTE QUE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PARA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL IMPORTA EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DADO PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.(Apelação Cível, Nº 50021965820218210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 26-11-2021, grifos meus). Portanto, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, a desconstituição da sentença é a medida que se impõe, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento na origem. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao apelo, para fins de desconstituir a sentença, nos termos da fundamentação.