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5005533-70.2025.4.02.5112

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF2
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TRF2 · 1ª Vara Federal de Nova Friburgo · Sentença

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005533-70.2025.4.02.5112/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: TALITA DA SILVA ARAUJO ROCHA (Pais) ADVOGADO(A): POLYANNA CRISTINA PREVATTO (OAB RJ227674) AUTOR: BENJAMIM ARAUJO ROCHA DO CARMO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): POLYANNA CRISTINA PREVATTO (OAB RJ227674) SENTENÇA - Dispositivo Posto isso, conforme fundamentação supra e com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de determinar a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência (NB 725.721.167-2), desde a data do requerimento administrativo, em 21/10/2025.

    Fonte oficial

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