5005523-02.2024.8.24.0040

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 5005523-02.2024.8.24.0040/SC AUTOR: CLAUDIO DE SOUZA PAES ADVOGADO(A): CESAR MARTINS (OAB SC066115) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Diante do que consta nos autos, tendo em vista o valor médio fixado para realização de perícias em ações desta natureza, INDEFIRO a impugnação apresentada pela parte requerida no evento 66, PET1. A respeito, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO RÉU E HOMOLOGOU A PROPOSTA DE HONORÁRIOS APRESENTADA PELO PERITO NOMEADO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NA ORIGEM QUE SE AFIGURA GENÉRICA. PERITO QUE ELABOROU PROPOSTA COM APRESENTAÇÃO DE TABELA DE ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS E NÚMERO DE HORAS TRABALHADAS EM CADA UMA DELAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5005916-18.2022.8.24.0000, 2ª Câmara de Direito Civil , Relatora ROSANE PORTELLA WOLFF , julgado em 23/06/2022) Outrossim, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais apresentada, no valor de R$ 1.800,00 (evento 59, PET1). INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito do montante em subconta vinculada aos presentes autos, se ainda não o feito. Autorizo o pagamento imediato de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados em favor do perito, nos termos do art. 465, §4º do Código de Processo Civil. Expeça-se o respectivo alvará. Intimem-se as partes e o perito acerca da presente decisão.