5005512-35.2026.4.04.7204

Intimação

TRF4 · 2ª Vara Federal de Criciúma · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005512-35.2026.4.04.7204/SCAUTOR: VALNIR ROQUE BENEDET ADVOGADO(A): MICHEL BELMIRO ILIBIO (OAB SC058942) SENTENÇA Ante o exposto, por entender que a oposição do(a) réu(ré) é injustificada, caracterizando abuso de direito, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 200, parágrafo único, c/c art. 485, inc. VIII, ambos do CPC. Cancelo a audiência designada nos autos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida nos presentes autos e para, querendo, dela recorrerem no prazo de 10 dias. Interposto o recurso e satisfeitos seus pressupostos de admissibilidade, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, também no prazo de 10 dias. Juntados os recursos e as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença da forma como foi proferida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.