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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Franca · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005507-79.2026.4.03.6318 AUTOR: ADRIANA EURIPA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULINI CRISTINA SPIRLANDELLI - SP469702 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria FRAN-JEF-SEJF nº 159, de 24 de junho de 2026, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAR a parte autora para: No prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito: - junte os documentos pessoais (RG e CPF); - trazer comprovante de residência [ex.: fatura de energia elétrica, água ou telefone] emitido há, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias da data do ajuizamento da ação. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, apresentar autodeclaração mencionando expressamente a responsabilidade do declarante de que reside no endereço informado, nos termos da Lei 7.115, de 29/08/1983. FRANCA, 2 de setembro de 2026.
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