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Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005506-19.2026.4.04.7207/SCAUTOR: ELTON CARDOSO ALVES
ADVOGADO(A): BRUNA RAMOS DA MOTA (OAB SC033091)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade das contribuições previdenciárias recolhidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) acima do teto do salário de contribuição; b) CONDENAR a União a restituir à parte autora os valores pagos em excesso a título de contribuição previdenciária (calculada sobre a soma das remunerações percebidas pela parte autora que superaram o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS) , corrigidos monetariamente nos termos da fundamentação e observada a prescrição quinquenal. Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).
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