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TJMG · Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5005504-67.2024.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] AUTOR: RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA CPF: 015.335.216-70 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DESPACHO Ciente do retorno dos autos, bem como da Decisão de ID nº 10728825122, cujo trânsito em julgado se operou em 3/8/2026 (ID nº 10728830728). Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, arquive-se, com baixa. Cumpra-se. Pará de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas
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