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TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005501-81.2026.8.21.0031/RS AUTOR: CLAUDIOMIRO RODRIGUES BRASIL ADVOGADO(A): MARINA DEON (OAB RS135490) ADVOGADO(A): DYULIANA PRUSCH KNEVITZ RODRIGUES (OAB RS140979) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Revisão de Contrato proposta por CLAUDIOMIRO RODRIGUES BRASIL em face do BANCO AGIBANK S.A. Consultando o sistema informatizado, verificou-se a existência dos processos nº 5005503-51.2026.8.21.0031, 5005499-14.2026.8.21.0031 e 5005496-59.2026.8.21.0031, envolvendo as mesmas partes e pretensões relacionadas à presente demanda. O processo nº 5005495-74.2026.8.21.0031 foi o primeiro distribuído, razão pela qual o respectivo Juízo se encontra prevento, nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial do processo nº 5005495-74.2026.8.21.0031, reunindo naquele feito as pretensões formuladas nas demais ações, e comprove o cumprimento da providência nestes autos, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo, voltem conclusos para análise da extinção deste processo.
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