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TJSC · 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5005499-43.2025.8.24.0523/SC ACUSADO: MARCELO ADOLPHO COSTA CHALUPPE ADVOGADO(A): RAQUEL HELENA CARDOSO SCHRAMM (OAB SC039997) ADVOGADO(A): ARTHUR MATTOS VERAS (OAB SC061067) ADVOGADO(A): PEDRO FERNANDES TEIXEIRA (OAB SC046038) DESPACHO/DECISÃO Considerando a juntada, na data de ontem, do laudo de análise do telefone celular do acusado Marcelo Adolpho Costa Chaluppe (evento 125.1), bem como a necessidade de oportunizar às partes e ao Juízo a sua análise prévia, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, DEFIRO o pleito defensivo do evento 138.1 e REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 12/08/2027 às 16h50. Em relação aos demais pedidos formulados pela defesa no evento 138.1, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Após, voltem os autos conclusos para análise. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
TJSC · 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5005499-43.2025.8.24.0523/SC ACUSADO: MARCELO ADOLPHO COSTA CHALUPPE ADVOGADO(A): RAQUEL HELENA CARDOSO SCHRAMM (OAB SC039997) ADVOGADO(A): ARTHUR MATTOS VERAS (OAB SC061067) ADVOGADO(A): PEDRO FERNANDES TEIXEIRA (OAB SC046038) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do art. 120, § 1º, do Código de Processo Penal, AUTUE-SE o pedido de restituição de bens do evento 94, o parecer ministerial do evento 97, a petição do evento 99 e cópia do presente despacho, em autos apartados e relacionados à presente ação penal. No incidente, dê-se vista ao Ministério Público sobre a petição do evento 99. 2. Tendo em vista o pedido formulado no evento 124, AUTORIZO a participação dos Policiais Civis e do Delegado de Polícia Civil na audiência designada para o dia 10/9, por videoconferência. O acesso deverá ser feito por este link. Eventuais dúvidas podem ser tiradas através do WhatsApp (48) 3287-6626, devendo a pessoa comunicar seu nome, número do processo e data da audiência. Comunique-se, com urgência.
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