5005498-81.2026.8.24.0019

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 5005498-81.2026.8.24.0019/SC AUTOR: ADEMAR GERHARDT ADVOGADO(A): LORI LORSCHEITTER (OAB SC011932) AUTOR: ROSEMARI POTTKER GERHARDT ADVOGADO(A): LORI LORSCHEITTER (OAB SC011932) RÉU: CLAIDES TEREZINHA KLEIN ADVOGADO(A): JUARES ALBIERO (OAB SC028250) RÉU: IRINEU JACÓ KLEIN ADVOGADO(A): JUARES ALBIERO (OAB SC028250) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Anexado aos autos o termo de acordo formalizado entre as partes (evento 29), verifica-se que o item "3" prevê expressamente a cessão de área ao Município de Peritiba/SC para fins de abertura e prolongamento de via pública, situação que exige a anuência prévia e formal da municipalidade. Ante o exposto, intime-se o Município de Peritiba/SC para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do seu interesse e aquiescência em relação à cessão da referida área destinada ao prolongamento da via pública. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Na sequência, remetam-se os autos com vista ao Ministério Público para intervenção (art. 178, CPC). Após, façam os autos conclusos. Cumpra-se.