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Tribunal
TRF2
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF2
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005492-96.2026.4.02.5103/RJ
AUTOR: MARCELO DE SOUSA AZEREDO
ADVOGADO(A): NAYARA GILDA GOMES ACHA (OAB RJ220286)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção, anexar aos autos termo em que renuncia a qualquer quantia acima de 60 (sessenta) salários mínimos para o efeito de fixação da competência do Juizado Especial, subscrito pela parte autora ou por advogado constituído com poderes específicos para renunciar.
No mesmo prazo, deve a parte autora anexar termo de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Ademais, dê-se vista do laudo pericial.
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