2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005491-47.2024.4.03.6302 EXEQUENTE: ARLEI VICENTE CABRAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Vistos. Considerando que o valor total da condenação devidamente atualizado, conforme tabela anexa, ultrapassou o equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos quando lançado no sistema de expedição de requisitórios do PJE, tal sistema acusa a necessidade de opção pela renúncia expressa. Assim, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para manifestar-se pelo seu recebimento via Requisição de Pequeno Valor (RPV), quando então deverá renunciar ao excedente da condenação atualizada que superar o teto do JEF, ou então, optar por receber a totalidade do valor apurado via Ofício Precatório – ORÇ 2028. Com a opção da parte autora, expeçam-se as requisições de pagamento pertinentes. Cumpra-se. Int. Ribeirão Preto, 15 de setembro de 2026