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Tribunal
TJRS
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRS
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005481-73.2025.8.21.0048/RSREQUERENTE: EMPREITEIRA PERTILLE CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO(A): HARRY WOLFGANG FRANZOIA (OAB SC064864)
SENTENÇA
Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EMPREITEIRA PERTILLE CONSTRUÇÕES LTDA. em face do MUNICÍPIO DE FARROUPILHA / RS, para o efeito de: a) anular a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 3 (três) anos aplicada no processo administrativo SEI n.º 0.021486/2024-03, determinando o cancelamento ou a abstenção de registro de tal sanção em cadastros de restrição, como o SICAF e o CEIS; b) manter a penalidade de multa contratual no valor de R$ 2.985,00 (dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais) aplicada à demandante, diante da mora contratual constatada.
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